Prefeitura Municipal de
Cafarnaum

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O que é refis?
O REFIS 2024 é uma oportunidade única para você regularizar suas dividas com o município.
O que é refis?
é uma lei lei nº 110/2023, de 26 de dezembro de 2023 que autoriza o poder executivo municipal a implantar o programa de recuperação de créditos fiscais – refis no município de cafarnaum/ba.
Descontos até de quanto?
Caso o contribuinte queira pagar em Cota Única, haverá 100% (cem por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração.
Ou em até até 03 (três) parcelas, o desconto será de 95% (noventa e cinco por cento) nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração
Ou em 4 (quatro) até 6 (seis) parcelas, 90% (noventa por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração;
Ou Se pagos em 7 (sete) até 9 (nove) parcelas, 80% (oitenta por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração;
Ou Se pagos em 10 (dez) até 12 (doze) parcelas, 70% (setenta por cento) de desconto nos encargos legais de juros e multas de mora e de infração;
Não Perca esta Oportunidade Única!

Publicado em 02/02/2024 ás 08:02
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